LEGISLAÇÃO |
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Projecto de diploma que define o regime jurídico aplicável à cobrança de taxas pelo INAC, I.P.2011-02-25Projecto de diploma em consulta pública que define o regime jurídico aplicável à cobrança de taxas pelo INAC, I.P., devidas pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições, e que cria a taxa de regulação. Documentos associados: ProjDLTaxaRegulacao.pdf (152KB) |