LEGISLAÇÃO


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Projecto de diploma que define o regime jurídico aplicável à cobrança de taxas pelo INAC, I.P.

2011-02-25


Projecto de diploma em consulta pública que define o regime jurídico aplicável à cobrança de taxas pelo INAC, I.P., devidas pelos serviços prestados no âmbito das suas atribuições, e que cria a taxa de regulação.
Após análise, solicitamos remessa dos respectivos comentários até ao próximo dia 22 de Março.


Documentos associados:

ProjDLTaxaRegulacao.pdf (152KB)