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2013-05-15

INAC quer nova lei com renovação de mandatos


O presidente do Instituto Nacional da Aviação Civil diz que a lei-quadro das entidades reguladoras vai criar novas dificuldades à contratação de técnicos especializados. O INAC pede por isso que a lei, que esta tarde será votada na Assembleia da República, inclua uma excepção que se adeque às necessidades do regulador. Luís Trindade Santos quer ainda que o seu mandato possa ser prorrogado.
No parecer sobre a lei-quadro das entidades reguladoras, enviado ao presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o INAC sugere que o articulado deve ser claro quanto à continuação em funções dos actuais presidentes e considera que a passagem de instituto público a entidade reguladora deve dar lugar à possibilidade de recondução. No caso do INAC e de Luís Trindade Santos, o mandato actual termina a 22 de Novembro de 2014.
Com a lei a determinar que os actuais mandatos não são susceptíveis de renovação, o INAC considera que a lei deveria abrir uma excepção para “os titulares dos órgãos dos organismos referidos no número 3 do artigo 3.º, que actualmente assumem a natureza jurídica de institutos públicos”. Além do INAC, que passará a Autoridade Nacional da Aviação Civil, também a Anacom, hoje ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, deixa cair a designação de Instituto.
O parecer do INAC, divulgado no site da Assembleia da República, à semelhança do que acontece com as avaliações dos restantes reguladores critica ainda o regime de incompatibilidades e impedimentos, alegando que o mesmo “trará um acréscimo de dificuldades, até inultrapassáveis, no que se refere ao recrutamento” de técnicos com “perfis profissionais impostos internacionalmente”. Assim, o INAC sugere que seja criada uma excepção, à semelhança do que acontece com a Autoridade da Concorrência, que determine que o regime de incompatibilidade respeite “apenas às empresas ou entidades relativamente às quais [os técnicos tenham] uma intervenção directa e durante o período em que exerçam funções”.
O INAC, que em Março reforçou a sua capacidade de recrutamento com a lei a permitir triplicar a remuneração de técnicos especializados na reforma, justifica-se com a necessidade de recorrer a “profissionais altamente qualificados”, cujas qualificações só são alcançadas nas empresas de aviação, sujeitas à regulação do INAC e que são “o único universo possível de recrutamento deste pessoal”.
A lei-quadro, que deixa de fora o Banco de Portugal e Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que se regem por legislação própria, avança hoje para votação com a contestação e pedidos de alteração dos vários reguladores.


Hermínia Saraiva


Fonte:
Diário Económico