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2014-12-24

Aviação civil passa a ter uma autoridade reguladora


O Governo aprovou, esta terça-feira, a constituição da nova Autoridade Nacional da Aviação Civil, segundo o comunicado enviado após o conselho de ministros. A nova entidade verá a sua autonomia reforçada.

"O Conselho de Ministros aprovou a adaptação do Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P., (INAC, I.P.), ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, passando agora a designar-se como Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)", lê-se no comunicado.

Com esta alteração, a ANAC vê, como regulador, alargados os seus "poderes normativos, bem como reforçados os poderes de supervisão e inspecção".

A ANAC passa a ver reforçada a sua "autonomia, a flexibilidade de gestão e as responsabilidades da entidade regulador para a aviação civil, simplificando os processos de decisão, desburocratizando os procedimentos, designadamente no domínio financeiro e quanto à contratação externa de quadros especializados", acrescenta a mesma fonte.

No início de Novembro, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Monteiro, quando falava dos novos estatutos da ANAC, explicou que seria possível reconduzir o actual presidente do Instituto Nacional da Aviação Civil, Luís Trindade dos Santos, abrindo uma excepção à lei-quadro das entidades reguladoras. 


Fonte:
Jornal de Negócios 23-12-2014