NOTÍCIAS |
||||
![]() Associados |
2015-03-18Estatutos da ANAC - Autoridade Nacional da Aviação CivilMinistério da Economia Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes. Fonte: Diário da República - Ministério da Economia |