NOTÍCIAS

Ministério da Economia

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes.

Decreto-Lei nº40/2015

Fonte:
Diário da República - Ministério da Economia