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2015-10-14

ANAC aprova recomendações para a conformação da alteração da estrutura acionista das transportadoras


Por deliberação do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, de 12 de outubro de 2015, foram aprovados, nos termos que a seguir se descrevem, os pareceres prévios relativos à avaliação do cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, para efeitos de manutenção da licença de exploração das sociedades Transportes Aéreos Portugueses, S.A. e Portugália – Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A., no âmbito do processo de aquisição pela sociedade Atlantic Gateway, SGPS, S.A. de uma participação maioritária na TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.

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A sociedade TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (empresa mãe das transportadoras aéreas TAP, S.A. e PGA, S.A.) notificou a Autoridade Nacional da Aviação Civil do processo de aquisição de ações representativas de 61% do seu capital social e respetivos direitos de voto pelo agrupamento Atlantic Gateway, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008.

A análise da ANAC teve por objetivo a aferição, para cada uma das transportadoras aéreas, do cumprimento dos requisitos legais referentes à propriedade e controlo efetivo, referidos na alínea f) do artigo 4.º, bem como à capacidade financeira, a que se refere o n.º 6 do artigo 8.º, ambos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro de 2008.

Tendo por base todos os documentos notificados a esta Autoridade, foram aprovados, por deliberação do Conselho de Administração da ANAC, os correspondentes pareceres prévios, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro de 2008, com as seguintes conclusões:

A. Quanto ao requisito legal relativo à participação maioritária no capital social da TAP, SGPS, S.A. por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, entende-se que o mesmo se encontra em conformidade com o disposto na alínea f) do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de setembro de 2008; (...)

Ver comunicado na íntegra em:

 http://www.anac.pt/vPT/Generico/Noticias/noticias2015/Paginas/ComunicadodeImprensa052015.aspx

 

 

 


Fonte:
www.anac.pt (Comunicado de Imprensa 05/2015)